Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Agente que se dedicava à atividade criminosa há algum tempo antes do flagrante. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto recomendado para o quantum da pena definitiva. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)