Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Data em que obtido o requisito subjetivo. Inteligência do HC 115.254, julgado pelo STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)