Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Apresentação de certidões negativas de débito tributário. Desnecessidade. Inadequação e desnecessidade da referida exigência. Incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa.

1 - Entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de que, mesmo após a edição de leis regulamentando o parcelamento dos créditos tributários de empresas em crise, não pode ser exigida a apresentação de certidões negativas de débito tributário como requisito para a concessão de recuperação judicial, porquanto essa exigência se mostra desnecessária, inadequada e incompatível com o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)