Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Vetor natureza dos entorpecentes utilizado na primeira e na terceira etapas da dosimetria. Bis in idem. Majoração da fração para 2/3 (dois terços). Regime inicial de cumprimento da pena gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e variedade das drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena- base, sob pena de bis in idem. ... (Continua)