Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Crédito do fundef. Manutenção e desenvolvimento da educação. Aplicação integral. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande e outros objetivando a aplicação integral de crédito do Fundef na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira. ... (Continua)