Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Prorrogações. Medida devidamente justificada. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - As investigações prévias do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) apontaram que os investigados, organizados em três núcleos principais - familiar, empresarial e de funcionários públicos - realizavam tratativas sobre os possíveis negócios ilícitos por telefone, tendo sido demonstrada a necessidade de identificação de outros envolvidos e esclarecimentos de outros fatos. ... (Continua)