Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Não ocorrência. Aresto que expôs, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito para a manutenção da condenação. Inexistência de ilegalidade.. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)