Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Inconsistências entre a prova aplicada e as disposições previstas no edital. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de questões ou, alternativamente, a anulação da prova de concurso público por inconsistências entre a prova realizada no curso de formação e as disposições do edital concernentes ao conteúdo programático. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)