Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal e residencial. Provas lícitas. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões demonstradas (justa causa). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)