Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimenal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Declarações da vítima na fase inquisitiva confirmada em juízo. Confissão parcial do réu. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)