Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra Cooperluz Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste objetivando a repetição em dobro das diferenças pagas a maior pelo consumo de energia na tarifa «alta tensão convencional, enquanto deveria ser enquadrada na tarifa «horária verde. ... (Continua)