Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do STF. Inexistência. Decadência. Deficiência recursal. Ausência em impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela Neuplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra o Estado de São Paulo sustentando a ocorrência da decadência da execução fiscal proposta para cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)