Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão qualificada. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. ... ()
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