Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de aplicação de vacatio legis não prevista na lei. Impetração contra Lei em tese. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir a imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)