Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 1º, II c/c art. 1º § 4º, II, da Lei 9.455/97. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na aplicação da Lei penal. Fuga. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Confecção de novo laudo pericial. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)