Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de litispendência. Similitude do modus operandi. Inexistência de identidade entre os fatos das denúncias. Condutas distintas. Concluir de forma diversa. Exigência de análise de contexto fático probatório. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)