Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Progressão ao regime semiaberto. Legalidade e validade do exame criminológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Preclusão. Elementos concretos da execução criminal. Rever ausência de requisito subjetivo. Análise de conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - De início, no tocante ao argumento de que a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade, porquanto tal princípio está ligado à tradição do duplo grau de jurisdição, devendo a decisão ser apreciada pelo colegiado, não merece prosperar, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes. ... (Continua)