Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo CPC/1973. Incidência. Tempus regit actum. Publicação do acórdão impugnado em 7/6/2010. Execução de sentença. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao relator. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF RG. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF RG. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Em observância ao princípio tempus regit actum, incidente ao caso as normas do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado foi publicado em 7/6/2010 ... (Continua)