Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irjp e CSLL. Base de cálculo. Exclusão. Benefício fiscal. ICMS. Redução. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gratt Indústria de Máquinas Ltda. conta Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (SC) objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do benefício fiscal decorrente da redução da base de cálculo do ICMS, promovida pelo art. 9º, I, do RICMS-SC. ... (Continua)