Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência.
1 - Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção firmaram entendimento pela incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não Concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes. ... ()
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