Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Procuradores da fazenda nacional. Remuneração. Vigência da Medida Provisória 43/2002. Pagamento de VPNI. Possibilidade. Parâmetro.

1 - É pacífico no âmbito do STJ que, a partir de 26/6/2002, data da publicação da Medida Provisória 43/2002, a composição da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional passou a ser a seguinte: a) vencimento básico, fixado nos termos do sua Lei 10.549/2002, art. 3º; b) pró-labore, calculado no percentual de 30% sobre o referido vencimento básico; c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. ... (Continua)