Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Excesso de prazo. Prisão 9/7/2019. Instrução processual ainda não encerrada. Pendência da oitiva de testemunhas da acusação. Ato de continuação designado para 3/4/2023. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Retirada de material para análise particular. Indeferimento motivado.

1 - Na hipótese, configurado o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, uma vez que, mesmo sendo o único réu do processo, encontra-se encarcerado há mais de 3 anos sem que se tenha previsão de finalização da instrução processual, cujo próximo ato (continuação da oitiva de testemunhas de acusação) está designado para 3/4/2023. Tal o contexto, é de rigor o relaxamento da constrição corpórea, sobretudo porque a indevida delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa. ... (Continua)