Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do CONFAZ. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.

1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. ... (Continua)