Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, segundo a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. ... (Continua)