Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração que não apontam os vícios do julgado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Óbice da preclusão consumativa quanto aos segundos embargos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No recurso de fls. 1536-1555, o Embargante não mencionou qual teria sido a omissão ou contradição presente no acórdão impugnado, razão pela qual se revelam inadmissíveis os embargos de declaração, ante a deficiência em sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)