Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento de procedimento de investigação criminal. Perda de objeto. Oferecimento da denúncia. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de procedimento de investigação criminal, de natureza administrativa, destinado à formação da opinio delicti do Ministério Público, perde o seu objeto ante o oferecimento da denúncia, já que cumprida a finalidade do procedimento de embasar futura exordial do Parquet estadual. Precedentes. ... (Continua)