Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Alegação de que houve bis in idem ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração a tese de bis in idem, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. ... (Continua)