Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0201.0220.4247

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito pela aplicação do princípio da insignificância. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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