Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Repartição de competências e Responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do apelo especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e à Responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. ... (Continua)