Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da dissidência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial. ... ()
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