Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Rejeição por decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Os declaratórios opostos a acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020). ... (Continua)