Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «la famiglia. Incompetência do juízo que homologou acordo de colaboração premiada. Questões não tratadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Declaração de nulidade absoluta da decisão homologatória do acordo. Prejudicialidade. Superveniência de decisão de pronúncia que afastou a nulidade apontada. Título novo pendente de análise recursal na via própria. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que as acusações feitas contra a Juíza não podem ser tratadas como encontro fortuito ou simples citação de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, ao argumento de que ela é inequivocamente citada nas atividades da suposta organização criminosa, inclusive mediante detalhadas descrições de atos de corrupção passiva, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, não tendo sequer sido levantada por ocasião dos embargos de declaração, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)