Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Prazo. Data do registro.

1 - «O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis (Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º). ... (Continua)