Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - É inaplicável o comando normativo contido no CPC/2015, art. 1.032, quando interposto recurso extraordinário contra o acórdão proferido em segundo grau de jurisdição. ... ()
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