Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ de origem já julgado. Perda do objeto. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise do mérito.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, o pedido veio desacompanhado de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, inclusive a íntegra da denúncia, a fim de possibilitar o exame da tese da inépcia da inicial e a atipicidade da conduta. Constitui ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ. ... (Continua)