Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Writ não conhecido na origem. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente. Habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - A questão referente à ilicitude das provas em razão da violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o seu exame por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)