Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Decreto prisional.

1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa, em razão de instrução deficiente do writ. ... (Continua)