Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ordem parcialmente concedida no Habeas Corpus 743.487. Determinação para a apreciação da questão na origem. Reiteração de argumentos neste writ. Impossibilidade.

1. A decisão agravada não merece reparos, pois, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do Habeas Corpus 743.487, no qual foi concedida a ordem parcialmente apenas para determinar ao Tribunal de origem que analisasse, como entendesse de Direito, a questão de mérito do reconhecimento fotográfico, e se foram observadas as regras do CPP, art. 226, conforme a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o que ainda não foi realizado na origem. ... (Continua)