Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão para regime semiaberto. Necessidade de exame criminológico. Falta de natureza média recente. Não comprovação de seu afastamento judicial. Juntada de nova guia não constando falta média, mas indicando outra de natureza grave. Opção por acompanhar a falta intermediária apontada pela corte de origem.

1 - Em que pese o recorrente afirmar que a falta média indicada na decisão (utilizada como fundamento para solicitação de exame criminológico) foi «desconsiderada por se tratar de sanção coletiva, estendendo os efeitos ao paciente, conforme decisão desta Corte Superior», o mesmo não trouxe aos autos a referida decisão, tampouco indicou em qual processo esta foi proferida no âmbito deste STJ. ... (Continua)