Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da integralidade da dívida. Prescrição retroativa. Desproporcionalidade da multa e princípio da insignificância. Teses não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos juros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade pelo pagamento. ... (Continua)