Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido.
1 - No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... ()
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