Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Índole abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde, em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)