Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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