Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela previdência oficial para a atualização do salário real de contribuição, é devida a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao mês/02/1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de complementação de aposentadoria foi concedido após 01/03/1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes. ... (Continua)