Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)