Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébito majorada. Causa especial de redução de pena. Questão não colocada em apelação. Impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração. Não conhecimento da matéria por esta corte. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação de duas penas restritivas de direitos. Previsão de também de pena de multa no preceito secundário.

1 - A tese da defesa, de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º, não foi conhecida no acórdão dos embargos de declaração na apelação defensiva justamente por não ter sido versada na razões do apelação. ... (Continua)