Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Imputação de crime a empresário. Sócio-gerente. Alegação de ilegalidade e inépcia da denúncia. Fatos atribuídos a terceiros. Ausência de constrangimento ilegal. Devido o prosseguimento da ação penal. Prematuridade no trancamento da ação penal.

1 - O Tribunal local entendeu não ser o caso de absolvição sumária e que necessário que se aguarde a apresentação de provas pelo Ministério Público, de modo que devida a instrução. ... (Continua)