Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a recorrente deixou de impugnar, de maneira efetiva e específica, relevantes fundamentos perfilhados pela Corte Estadual, como razões de decidir, tais como: a) a previsão constante na Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º; b) o direito subjetivo de a autora ser incluída, na condição de dependente, no plano de previdência complementar, levando- se em consideração que a legislação aplicável é sempre aquela vigente no momento em que o beneficiário cumpriu todos os requisitos para a obtenção do adicional, no caso em tela, da aposentadoria do marido segurado; c) a autora teve o reconhecimento da condição de beneficiária do segurado falecido não somente pelo INSS, pois passou a receber o respectivo benefício, como também pela própria recorrente, ao conceder-lhe o pecúlio por morte, na condição de esposa; e d) o segurado falecido prestou sua contribuição mensal para o custeio do benefício, a qual é estabelecida de acordo com a remuneração do mantenedor, que somente se reverteu para a sua esposa quando do falecimento do participante, situação que afasta o argumento de desequilíbrio atuarial. ... (Continua)