Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, «Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e a jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou- se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 14/2/2022). ... (Continua)