Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Posse de entorpecente em via pública. Elemento insuficiente, no caso, para amparar a medida invasiva. Suposta existência de confissão informal (livre e voluntária) seguida de autorização para ingresso. Consentimento não comprovado nos autos. Ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar. Desnecessário o revolvimento fático probatório. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso, o ingresso forçado na residência do Agravado, sem autorização judicial, foi justificado pelas instâncias ordinárias apenas com base na suposta confissão informal do Acusado, que foi alvo de busca pessoal em via pública - ocasião em que foram apreendidas consigo porções de maconha e cocaína, além de quantia em dinheiro, e ele teria, voluntariamente, informado que guardava mais drogas em sua residência -, bem como na autorização supostamente concedida pelo Réu e/ou por sua esposa (não comprovada por escrito ou por meio audiovisual). ... (Continua)